Desembargador Mauro Martins Fundamentos Explicado

Veja de que as carreiras policiais trazem uma lista de averiguaçãeste extensa Acerca a vida pregressa do candidato, elevando o número por exigências. Inclui-se pelo formulário por investigaçãeste questões Acerca:

III- Este princípio da presunçãeste do inocência, hoje convertido em garantia fundamental do indivíduo através Constituição Federal por 1988, pelo inciso LVII, do art. 5°, estabelece qual “ninguém será considerado culpado até este trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese dos autos, o fato por terem sido impostas sanções do caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição por ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoçãeste por normas extremamente rígidas, não tem este condãeste, por si só, de configurar a ausência do idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo de modo a fins de ingresso no serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Trata-se de ato vinculado, como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, logo, a comprovaçãeste de desvio por finalidade em eventual perseguiçãeste política por Parcela do Governador do Estado.

Contudo, há concursos, como de modo a a polícia militar, de que trazem uma lista do averiguaçãeste extensa sobre a vida pregressa do candidato, elevando o número do exigências. Inclui-se pelo formulário por investigaçãeste questões A cerca de:

Por isso, não é razoável ou proporcional a eliminaçãeste do candidato na fase do investigação social por fato cuja ocorrência seja antiga, Nesse caso já entendeu o STJ:

Outra, pelo entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol este cargo por Delegado do Polícia.

2. Viola este princípio da presunçãeste do inocência, a exoneraçãeste de policial militar, por ausência por idoneidade moral, em razãeste da existência de boletins do ocorrência em seu desfavor, que sequer ensejaram a instauraçãeste de inquérito policial ou ação penal.

No seu caso não há condenação transitada em julgada de maneira que não é razoável eliminação do candidato por constar em seu nome Termo Circunstanciado por Ocorrência feito em virtude do acidente, isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo o qual ningué especialmentem é considerado culpado até o transito em julgado do sentença penal condenatória.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste de um candidato na fase por investigaçãeste social do concurso para perito da polícia federal, em razão do fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

Logo, não é razoável ou proporcional a eliminaçãeste do candidato na fase por investigaçãeste social por fato cuja ocorrência mesmo que antiga, Nesse caso já entendeu o STJ:

“Apresentar declaraçãeste do órgão público a qual esteja vinculado, se for este caso, registrando de que este candidato

Os crité especialmenterios do investigação da vida pregressa possui um largo campo por atuaçãeste, na medida em de que se Procura apurar se há alguma conduta – por natureza penal ou não – qual possa comprometer Mauro Martins cunhado a idoneidade moral.

RECURSO Do APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, qual aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social que apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: o do possuir um veículo e ter dívida no seu nome, para além por duas multas do trânsito.